| Projeto aprovado ontem (10) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara prevê que o Estado será obrigado a pagar indenização de até 60 salários mínimos aos dependentes de vítimas de crimes de violência sexual e doméstica, nos casos em que ficar comprovada a negligência do Poder Público. A proposta também prevê pagamento de pensão para dependentes das vítimas… |
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